Termos de Uso — Prazo Certo
Última atualização: 27 de agosto de 2026
1. Sobre o serviço
O Prazo Certo é uma ferramenta de gestão de prazos, clientes, processos e honorários voltada para advogados e advogadas que atuam de forma autônoma ou em pequenos escritórios. Ao criar uma conta, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
Responsável pelo Prazo Certo: Tiago Azevedo — CPF 077.122.275-92
Endereço: Avenida Ayrton Senna, nº 3.000, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-904.
Contato: contato.tiagoazevedo.adv@gmail.com
2. Quem pode usar
O Prazo Certo é destinado a advogados e advogadas maiores de 18 anos, no exercício regular da profissão. Cada conta é individual — o MVP atual não oferece compartilhamento de conta entre múltiplos usuários de um mesmo escritório.
3. Fase beta gratuita
O Prazo Certo está atualmente em fase beta e pode ser usado gratuitamente, sem necessidade de cartão de crédito. Isso pode mudar no futuro: se o serviço passar a ser pago, avisaremos com antecedência razoável antes de cobrar qualquer valor, e o uso continuado após essa mudança valer a aceitação das novas condições. Nenhuma cobrança será feita sem consentimento explícito.
4. Aviso importante — o Prazo Certo é uma ferramenta de apoio
O Prazo Certo ajuda a organizar e lembrar prazos, clientes, processos e honorários, mas não substitui o acompanhamento processual oficial feito diretamente nos sistemas dos tribunais (PJe, e-SAJ, Projudi etc.) nem o controle profissional que todo advogado deve manter sobre seus próprios prazos. Falhas técnicas — de conexão, de terceiros (e-mail, notificação push) ou de qualquer natureza — podem eventualmente impedir o envio de um alerta. A responsabilidade final pelo cumprimento de prazos processuais é sempre do advogado ou advogada usuário, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB.
5. Sua conta e seus dados
- Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que acontecer na sua conta.
- Os dados de clientes e processos que você cadastra são seus — o Prazo Certo apenas armazena e organiza, conforme descrito na Política de Privacidade.
- Você pode excluir sua conta e todos os dados vinculados a qualquer momento, direto pela plataforma (Configurações → Excluir minha conta), sem necessidade de justificativa.
6. O que não é permitido
- Usar o Prazo Certo para fins ilícitos ou para armazenar dados que você não tenha o direito de tratar.
- Tentar acessar contas de outros usuários, burlar a autenticação ou explorar vulnerabilidades do sistema.
- Fazer engenharia reversa, copiar ou revender o software.
7. Propriedade intelectual
O software, a marca "Prazo Certo" e o design da plataforma pertencem ao responsável indicado no item 1. Você mantém a propriedade sobre os dados que cadastra (seus clientes, processos e anotações).
8. Cancelamento
Você pode encerrar sua conta quando quiser, sem multa ou aviso prévio, pela funcionalidade "Excluir minha conta". O Prazo Certo também pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio sempre que possível.
9. Limitação de responsabilidade
Dentro dos limites da lei, o Prazo Certo não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço, incluindo prazos perdidos, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovados. O serviço é fornecido "como está", com os esforços de disponibilidade e segurança descritos na Política de Privacidade.
10. Alterações nestes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data da última atualização está indicada no topo. Alterações relevantes serão comunicadas com destaque antes de entrarem em vigor.
11. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.