Política de Privacidade — Prazo Certo

Elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
Última atualização: 25 de agosto de 2026

1. Sobre esta política

Esta Política de Privacidade descreve como o Prazo Certo coleta, usa, armazena, compartilha e protege dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Ela se aplica a todo advogado ou advogada que cria uma conta na plataforma ("usuário") e, por extensão, aos dados de clientes e terceiros que o usuário cadastra ao usar o sistema.

Responsável pelo Prazo Certo: Tiago Azevedo — CPF 077.122.275-92
Endereço: Avenida Ayrton Senna, nº 3.000, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-904.
Canal de contato para assuntos de privacidade: contato.tiagoazevedo.adv@gmail.com

2. Dois papéis distintos: quem é "controlador" e quem é "operador"

A LGPD distingue quem decide o que fazer com um dado (controlador) de quem apenas processa esse dado a mando de outra parte (operador). No Prazo Certo essa distinção é essencial e funciona assim:

• Dados da sua conta de advogado (nome, e-mail, senha, telefone, preferências de notificação): aqui o Prazo Certo é controlador — nós decidimos a finalidade e o modo de tratamento desses dados, dentro do que esta política descreve.
• Dados de clientes e terceiros que você cadastra no sistema (nome, telefone, e-mail, dados de processos, anotações sobre o caso): aqui o Prazo Certo é apenas operador — nós armazenamos e processamos esses dados seguindo suas instruções, mas quem decide coletar aqueles dados e para qual finalidade é você, como controlador, perante os seus próprios clientes.

Na prática: é responsabilidade sua, como advogado usuário, ter base legal e — quando aplicável — informar seus clientes de que os dados do caso deles são tratados em um sistema de gestão como o Prazo Certo, nos termos do seu próprio dever de transparência com seus clientes (o sigilo profissional e o Código de Ética da OAB continuam se aplicando normalmente).

3. Quais dados são coletados

3.1 Dados da conta (você, o advogado usuário)

• Nome completo
• E-mail
• Senha — nunca armazenada em texto puro; o Prazo Certo usa o mecanismo de autenticação do Supabase, que aplica hash criptográfico (bcrypt) antes de gravar qualquer coisa no banco
• Telefone (quando informado)
• Preferências de notificação (push e/ou e-mail)

3.2 Dados que você cadastra sobre clientes e processos

• Nome, telefone e e-mail do cliente
• Dados do processo/caso: número, partes, andamento, linha do tempo, anotações
• Prazos processuais e respectivas datas
• Dados financeiros relacionados aos honorários do caso

3.3 Dados técnicos, coletados automaticamente

• Endereço IP e identificadores de sessão, para autenticação e prevenção de acesso indevido
• Data e hora de acesso
• Inscrição de notificação push do navegador (quando você ativa notificações), armazenada apenas para viabilizar o envio de alertas de prazo

4. Para que os dados são usados, e com qual base legal

Cada finalidade abaixo é tratada com apoio em uma das bases legais do art. 7º da LGPD:

• Criar e manter sua conta, autenticar login — execução de contrato (art. 7º, V)
• Armazenar e organizar os dados de clientes, processos, prazos e honorários que você cadastra — execução de contrato (art. 7º, V)
• Enviar notificações de prazos (push ou e-mail) — execução de contrato (art. 7º, V)
• Prevenir fraude, abuso e acesso não autorizado — legítimo interesse (art. 7º, IX) e cumprimento de obrigação legal, quando aplicável (art. 7º, II)
• Comunicações administrativas sobre a conta (confirmação de e-mail, recuperação de senha) — execução de contrato (art. 7º, V)

O Prazo Certo não usa os dados cadastrados para publicidade, não vende dados a terceiros e não faz perfilamento de clientes para fins comerciais.

5. Como os dados são protegidos

Medidas técnicas efetivamente implementadas na plataforma:

• Isolamento por linha (Row Level Security): cada advogado só consegue ler ou escrever os próprios dados — essa regra é aplicada dentro do banco de dados, não depende do funcionamento correto da tela.
• Senhas protegidas por hash criptográfico, nunca armazenadas nem transmitidas em texto puro.
• Toda comunicação entre o navegador e o servidor é criptografada (HTTPS/TLS).
• Autenticação obrigatória (token JWT) para qualquer acesso a dado — não há endpoint aberto que devolva dado de outro usuário.
• Chaves e segredos de infraestrutura (ex.: credenciais de envio de e-mail, chaves de notificação push) nunca ficam no código-fonte; existem apenas como segredos protegidos no servidor.
• Monitoramento automático de vulnerabilidades conhecidas nas bibliotecas de terceiros usadas pelo sistema.
• Política de senha com comprimento mínimo e exigência de senha atual para trocas de senha.

6. Com quem os dados são compartilhados

O Prazo Certo compartilha dados apenas com prestadores de infraestrutura estritamente necessários para o funcionamento do serviço (subprocessadores), sob dever de confidencialidade:

• Supabase — hospedagem do banco de dados, autenticação de usuários e execução das rotinas automáticas de notificação de prazos.
• Resend — envio de e-mails transacionais (confirmação de cadastro, recuperação de senha, alertas de prazo por e-mail).

Não compartilhamos dados com terceiros para fins de marketing, publicidade ou revenda. Um cliente cadastrado por um advogado usuário não fica visível para nenhum outro advogado usuário da plataforma — essa separação é garantida tecnicamente (item 5, isolamento por linha).

7. Transferência internacional de dados

Os dados são armazenados e processados em servidores localizados nos Estados Unidos (infraestrutura Supabase, região us-east-1 — Leste dos EUA, Norte da Virgínia). O envio de e-mails transacionais (Resend) também pode envolver processamento em servidores localizados fora do Brasil. Trata-se, portanto, de transferência internacional de dados, realizada com base nas garantias previstas no art. 33 da LGPD — em especial cláusulas contratuais, políticas de proteção de dados e certificações de segurança adotadas pelos próprios prestadores de infraestrutura (Supabase e Resend). Caso a infraestrutura contratada seja futuramente migrada para outra região, este parágrafo será atualizado para refletir a nova localização.

8. Por quanto tempo os dados são mantidos

• Enquanto a conta estiver ativa, os dados permanecem armazenados para viabilizar o uso do sistema.
• Após o encerramento da conta, os dados são mantidos apenas pelo prazo necessário para cumprir obrigação legal ou regulatória aplicável (por exemplo, prazos de guarda de documentos fiscais ou processuais) e, depois disso, são eliminados ou anonimizados.
• Você pode excluir sua conta e os dados a ela vinculados a qualquer momento, de forma autônoma e imediata, diretamente pela funcionalidade "Excluir minha conta" disponível dentro da plataforma. Ao confirmar a exclusão, o sistema autentica sua sessão e apaga permanentemente, em uma única operação automática, sua conta de acesso e todos os dados vinculados a ela — processos, prazos e honorários cadastrados —, sem necessidade de intervenção manual do responsável pelo Prazo Certo.
• Caso prefira, você também pode solicitar a exclusão pelo canal indicado no item 10. Pedidos feitos por esse canal são processados manualmente em até 15 (quinze) dias contados do pedido — prazo que, por se tratar de agente de tratamento de pequeno porte, pode ser ampliado nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022.

9. Seus direitos como titular de dados (art. 18 da LGPD)

Você pode solicitar, a qualquer momento e gratuitamente:

• Confirmação de que existe tratamento dos seus dados
• Acesso aos dados que temos sobre você
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em excesso
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
• Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento
• Informação sobre com quem compartilhamos seus dados
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, e as consequências de não fornecê-lo
• Revogação do consentimento, quando o tratamento tiver essa base legal

Você também tem direito de peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e de se opor a tratamento realizado sem consentimento, quando entender que há descumprimento da LGPD.

10. Canal de contato e prazo de resposta

Solicitações sobre seus dados podem ser enviadas para contato.tiagoazevedo.adv@gmail.com. Por se tratar de um agente de tratamento de pequeno porte, o Prazo Certo pode se valer dos prazos e formas simplificadas previstos na Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (por exemplo, prazo em dobro para resposta a titulares e dispensa de nomeação formal de encarregado, mantendo ainda assim um canal de comunicação direto e efetivo).

11. Cookies e tecnologias semelhantes

O Prazo Certo autentica cada acesso por token (JWT) e não utiliza cookies de rastreamento de terceiros nem de publicidade. Caso isso mude no futuro, esta política será atualizada antes da mudança entrar em vigor.

12. Alterações nesta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças no serviço ou na legislação aplicável. A data da última atualização está indicada no início deste documento. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com destaque, antes de entrarem em vigor.

13. Legislação aplicável e foro

Esta política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.